Normas constitucionais

https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm

Promulga a Convenção Interamericana para a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Pessoas Portadoras de Deficiência.

https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/2001/d3956.htm

Aprova o texto da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e de seu Protocolo Facultativo, assinados em Nova Iorque, em 30 de março de 2007.

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/congresso/dlg/dlg-186-2008.htm

Promulga a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo, assinados em Nova York, em 30 de março de 2007.

https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2009/decreto/d6949.htm