Decretos

Regulamenta a Lei no 7.853, de 24 de outubro de 1989, dispõe sobre a Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência, consolida as normas de proteção, e dá outras providências.

https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/d3298.htm

Regulamenta a Lei no 8.899, de 29 de junho de 1994, que dispõe sobre o transporte de pessoas portadoras de deficiência no sistema de transporte coletivo interestadual.

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/d3691.htm

Regulamenta as Leis nº 10.048, de 8 de novembro de 2000, que dá prioridade de atendimento às pessoas que especifica, e nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000, que estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, e dá outras providências.

https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2004/decreto/d5296.htm

Regulamenta a Lei nº 10.436, de 24 de abril de 2002, que dispõe sobre a Língua Brasileira de Sinais - Libras, e o art. 18 da Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000.

https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2005/decreto/d5626.htm

Regulamenta a Lei no 11.126, de 27 de junho de 2005, que dispõe sobre o direito da pessoa com deficiência visual de ingressar e permanecer em ambientes de uso coletivo acompanhada de cão-guia e dá outras providências.

https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2006/decreto/d5904.htm

Regulamenta o benefício de prestação continuada da assistência social devido à pessoa com deficiência e ao idoso de que trata a Lei n o 8.742, de 7 de dezembro de 1993, e a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 , acresce parágrafo ao art. 162 do Decreto n o 3.048, de 6 de maio de 1999, e dá outras providências.

https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2007/decreto/d6214.htm

Dispõe sobre a educação especial, o atendimento educacional especializado e dá outras providências.

https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2011/decreto/d7611.htm

Institui o Plano Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência - Plano Viver sem Limite.

https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2011/decreto/d7612.htm

Regulamenta a Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, que institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista.

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2014/decreto/d8368.htm

Reserva às pessoas com deficiência percentual de cargos e de empregos públicos ofertados em concursos públicos e em processos seletivos no âmbito da administração pública federal direta e indireta.

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2018/decreto/d9508.htm

Regulamenta os art. 51 e art. 52 da Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 , para dispor sobre as diretrizes para a transformação e a modificação de veículos automotores a fim de comporem frotas de táxi e de locadoras de veículos acessíveis a pessoas com deficiência.

https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2019/Decreto/D9762.htm