Lei 9.578/19 - Assegura as pessoas com deficiência auditiva o direito a atendimento por tradutor ou intérprete de Libras nos órgãos e cidades da administração pública direta, indireta, fundacional e empresas concessionárias de serviços públicos do Município de Vitória.
Lei 9.566/19 - Altera o anexo I da Lei nº 9.278 - Calendário Oficial de Eventos e Datas Comemorativas de Vitória, instituindo o Dia de Luta das Pessoas com Deficiência.
Lei 9.520/19 - Dispõe sobre fiscalização na utilização irregular de vagas de estacionamentos privados destinados às pessoas com deficiência e idosos.
Lei 9.334/18 - Dispõe sobre a Obrigatoriedade de Instalação de Dispositivo de Proteção Solar nas Janelas dos Sistemas de Transportes Coletivos, em Espaços Adaptados para Pessoas com Deficiência e Mobilidade Reduzida, nos Transportes Coletivos de Vitória.
Lei 9.314/18 - Dispõe sobre a reserva de assentos oferecidos ao público para idosos e pessoas com deficiência nos estabelecimentos comerciais que especifica no âmbito do município de Vitória e, dá outras providências.
Lei 9.263/18 - Altera o artigo 1° da lei n° 9.187, de 2017, que trata da participação de pessoas com deficiências em corrida de rua, e dá outras providências.
Lei 9.187/17 - Dispõe sobre a obrigatoriedade dos organizadores de eventos de corridas de rua a inserirem em seus regulamentos a previsão de participação de pessoas com deficiência, e dá outras providências.
Lei 9.140/17 - Altera o paragrafo único do artigo 7º da Lei nº 7362/2008, para reservar percentual das concessões de exploração do serviço de taxi para veículos adaptados para transporte de pessoas com deficiência.
Lei 9.031/16 - nstitui o agendamento telefônico de consultas médicas para pacientes idosos e pessoas com deficiência nas Unidades de Saúde do Município de Vitória.
Lei 8.967/16 - Dispõe sobre documento de identificação de pessoas com deficiência.
Lei 8.569/13 - Obriga os estabelecimentos públicos do município de vitória adaptar seus elevadores para pessoas com deficiência sensorial.
Lei 8.542/13 - Dispõe sobre a obrigatoriedade dos estabelecimentos que possuam praça ou espaço próprio para alimentação, a disponibilizar local preferencial para idosos, gestantes e pessoas com deficiência e dá outras providências.
Lei 8.498/13 - Declara de utilidade pública a associação espírito santense das pessoas com deficiência.
Lei 8.481/13 - Garante a acessibilidade para pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida e idosas em eventos.
Lei 8.455/13 - Dispõe sobre a inclusão das pessoas com a síndrome recklinghausen (neuro fibromatose), na condição de pessoas com deficiência em todo o município de vitória e dá outras providências.
Lei 8.448/13 - Obriga a instalação de banheiros químicos adaptados para pessoas com deficiência nos eventos realizados no município de vitória e dá outras providências.
Lei 8.369/12 - Institui o “censo inclusão”, para a identificação do perfil socioeconômico das pessoas com deficiência e mobilidade reduzida e dá outras providências.
Lei 8.329/12 - Dispõe sobre a obrigatoriedade dos estabelecimentos que comercializam roupas, vestuários ou similares, a disponibilizar provador adaptado para atendimento prioritário às pessoas com deficiência e mobilidade reduzidas.
Lei 8.285/12 - Dispõe sobre o treinamento de servidores para o trato com pessoas com deficiência.
Lei 8.004/10 - Altera a redação do artigo 1º da Lei nº 7.074, de 14 de setembro de 2007.“Art. 1º. Fica instituído o campeonato municipal de pessoas com deficiência, a ser realizado anualmente no município de Vitória.” (NR) - Deficiente Físico- Vereadora Neuza de Oliveira
Lei 7.960/10 - Instituí no Município de Vitória, o serviço de táxi adaptado para pessoas com deficiência. TRANSPORTE - DEFICIENTE FÍSICO - Vereador Reinaldo Matiazzi. Regulamentada pelo Decreto nº 15.110/11.
Lei 7.958/10 - Fica criado o Programa “Vitória mais Saudável” no Município de Vitória, com o objetivo de estimular a população, em especial as pessoas com deficiência e idosos, a adotar modos de vida diferentes, com ênfase na atividade física, na reeducação alimentar e no controle do tabagismo. Vereadora neuza de Oliveira.
Lei 6.896/07 - Fica reservado às pessoas com deficiência, o percentual de 5% (cinco por cento) das vagas de cargos estabelecidas em edital de concurso público promovido pela Prefeitura de Vitória. Revoga a Lei nº 4.163/94. Proc. 2242400/07- Alterada pela Lei nº 7508/08-(Art. 3º)
Lei 6.823/06 - Cria o Conselho Municipal dos Direitos das Pessoas com Deficiência-COMPED- e dá outras providências. Revoga a Lei nº 3.975/93. Proc. 5969530/06. Revogada pela Lei nº 7.862/09.
Lei 4.296/96 - Autoriza o Poder Executivo a firmar contrato de concessão de uso com a ASSOCIAÇÃO CAPIXABA DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, para utilização de imóvel situado no Complexo Social e Cultural Ciro Vieira da Cunha.